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A INCONSTITUCIONALIDADE DO “FUNRURAL" ( Artigo incluído em: 13/5/2010 ) Este artigo versa sobre a declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL, no julgamento do RE 363.582/MS, pelo STF, e as suas implicações decorrentes. Leia mais PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O DELITO DE DESCAMINHO ( Artigo incluído em: 5/5/2010 ) O presente artigo tem o intuito de analisar e esclarecer a recente e reiterada aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho pela jurisprudência dos Superiores Tribunais brasileiros. Leia mais O STF e a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos eletrônicos ( Artigo incluído em: 27/4/2010 ) Neste artigo pretende verificar se a imunidade dos livros, jornais e periódicos pode ser aplicada ao chamado "livro eletrônico", hoje presente em nosso cotidiano por conta da popularização das mais variadas tecnologias e aparelhos eletrônicos (Kindle, Ipad, dentre outros). Leia mais A PROVA NA AÇÃO PENAL ( Artigo incluído em: 31/3/2010 ) Este artigo versa sobre o ônus da prova na Ação Penal Condenatória. Leia mais A “emenda Ibsen Pinheiro” e o novo marco regulatório do pré-sal. Inconstitucionalidade. ( Artigo incluído em: 16/3/2010 ) Este artigo demonstra a inconstitucionalidade "emenda Ibsen Pinheiro", que buscou distribuir os "royalties" do petróleo do pré-sal entre todos os Estados e Municípios brasileiros, inclusive os não produtores. Leia mais |
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